Termos e condições

Termos e condições da loja online

§ 1 Disposições introdutórias

1. A loja online da Electra Polska sp. z o.o., disponível em www.electrasklep.pl, é gerida pela Electra Polska sp. z o.o., com sede em Bydgoszcz, ul. Bydgoskich Przemysłowców 8a, inscrita no Registo Judicial Nacional da Polónia (KRS – Krajowy Rejestr Sądowy) pelo Tribunal de Comarca (Sąd Rejonowy) da cidade de Bydgoszcz, 13.ª Secção Comercial do Registo Judicial Nacional, sob o número KRS 0000061063, com o capital social de 50 000,00 PLN, número de identificação fiscal polaco (NIP) 953-24-14-250, número de registo estatístico polaco das empresas (REGON) 092979239.

2. Os presentes termos e condições destinam-se tanto aos consumidores como aos empresários que utilizam a loja e definem as regras de utilização da loja online, bem como as regras e o procedimento de celebração de contratos de compra e venda à distância com os clientes através da loja.

§ 2 Definições

1. Consumidor – pessoa singular que celebra com o vendedor, no âmbito da loja, um contrato cujo objeto não esteja diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional.
2. Vendedor – Electra Polska sp. z o.o., disponível em www.electrasklep.pl, gerida pela Electra Polska, com sede em Bydgoszcz, ul. Bydgoskich Przemysłowców 8a, inscrita no Registo Judicial Nacional da Polónia (KRS) pelo Tribunal de Comarca de Bydgoszcz, 13.ª Secção Comercial do Registo Judicial Nacional, sob o número KRS 0000061063, com o capital social de 50 000,00 PLN, número de identificação fiscal polaco (NIP) 953-24-14-250, número de registo estatístico polaco das empresas (REGON) 092979239.
3. Cliente – qualquer entidade que efetue compras através da loja. 4. Empresário – pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade sem personalidade jurídica à qual uma lei especial confira capacidade jurídica, que exerça atividade empresarial em nome próprio e utilize a loja.
5. Loja – loja online gerida pelo vendedor em www.electra-cabling.com
6. Contrato celebrado à distância – contrato celebrado com o cliente no âmbito de um sistema organizado de contratação à distância (no âmbito da loja), sem a presença física simultânea das partes, com utilização exclusiva de um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive.
7. Termos e condições – os presentes termos e condições da loja.
8. Encomenda – declaração de vontade do cliente apresentada através do formulário de encomenda, que conduz diretamente à celebração de um contrato de compra e venda do produto com o vendedor.
9. Conta – a conta do cliente na loja, na qual são reunidos os dados fornecidos pelo cliente e as informações sobre as encomendas efetuadas na loja.
10. Formulário de registo – formulário disponível na loja que permite criar uma conta. 11. Formulário de encomenda – formulário interativo disponível na loja que permite efetuar uma encomenda, em especial adicionando produtos ao carrinho e definindo as condições do contrato de compra e venda, incluindo os métodos de envio e de pagamento.
12. Carrinho – elemento do software da loja que apresenta os produtos selecionados pelo cliente para compra e permite definir e alterar os dados da encomenda, em especial a quantidade de produtos.
13. Produto – bem móvel/serviço disponível na loja que é objeto do contrato de compra e venda entre o cliente e o vendedor.
14. Contrato de compra e venda – contrato de compra e venda de um produto celebrado entre o cliente e o vendedor através da loja online. Por contrato de compra e venda entende-se também, consoante as características do produto, um contrato de prestação de serviços e um contrato de empreitada (umowa o dzieło).

§ 3 Contacto com a loja

1. Morada do vendedor: 85-862 Bydgoszcz, ul. Bydgoskich Przemysłowców 8a
2. Endereço de e-mail do vendedor: sklep@electrapolska.com
3. Números de telefone do vendedor: +48 52 370 76 70, +48 501 69 21 21
4. Número da conta bancária do vendedor (IBAN): PL44 1140 1052 0000 2263 1500 1002, SWIFT/BIC: BREXPLPWMUL
5. O cliente pode comunicar com o vendedor através dos endereços e números de telefone indicados neste parágrafo.
6. O cliente pode contactar o vendedor por telefone entre as 07:30 e as 16:00.

§ 4 Requisitos técnicos

Para utilizar a loja, incluindo consultar a gama de produtos da loja e efetuar encomendas de produtos, são necessários:
a. um dispositivo com acesso à internet e qualquer navegador de internet,
b. uma conta de e-mail ativa,
c. cookies ativados,

§ 5 Informações gerais

1. Na máxima medida permitida por lei, o vendedor não é responsável por quaisquer perturbações, incluindo interrupções no funcionamento da loja, causadas por motivo de força maior, por ações não autorizadas de terceiros ou pela incompatibilidade da loja online com a infraestrutura técnica do cliente.
2. A consulta da gama de produtos da loja não exige a criação de uma conta. Os clientes podem efetuar encomendas de produtos da gama da loja criando uma conta nos termos do § 6 dos termos e condições ou indicando os dados pessoais e de morada necessários à execução da encomenda, sem criar uma conta.
3. Os preços indicados na loja são preços sem IVA. O IVA é cobrado nos termos da legislação aplicável: os clientes empresariais de outros países da UE com um n.º de IVA intracomunitário válido (ativo no VIES) são faturados com IVA a 0% (fornecimento intracomunitário de bens); as entregas para fora da União Europeia são faturadas com IVA a 0% (exportação de bens); aos clientes na Polónia e aos clientes de outros países da UE sem um n.º de IVA intracomunitário válido é cobrado o IVA polaco à taxa de 23%.
4. O valor final a pagar pelo cliente corresponde ao preço do produto acrescido dos custos de entrega (incluindo as taxas de transporte, entrega e serviços postais). O cliente é informado deste valor no sítio web da loja e por e-mail, após a confirmação da quantidade de produtos encomendados. Após a receção da encomenda, o vendedor envia ao cliente uma confirmação da encomenda para o endereço de e-mail indicado no registo, para confirmação e aceitação dos portes de envio, para acordar portes de envio individuais ou para agendar a entrega gratuita, caso a encomenda ultrapasse o limite de 9500,00 PLN.

§ 6 Criação de uma conta na loja

1. Para criar uma conta na loja, é necessário preencher o formulário de registo. São obrigatórios os seguintes dados: nome da empresa, morada para emissão de faturas com IVA ou de documentos de compra, morada de entrega, número de identificação fiscal do contratante (NIF), dados da pessoa responsável pela encomenda, número de telefone e endereço de e-mail para o qual serão enviadas as notificações.
2. A criação de uma conta na loja é gratuita.
3. O início de sessão na conta é feito introduzindo o nome de utilizador e a palavra-passe indicados no formulário de registo.
4. O cliente pode eliminar a conta em qualquer momento, sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos.

§ 7 Regras de encomenda

Para efetuar uma encomenda, é necessário:

1. iniciar sessão na loja (opcional);

2. selecionar o produto a encomendar e, em seguida, clicar no botão «Adicionar ao carrinho» (ou equivalente);

3. iniciar sessão ou utilizar a opção de efetuar a encomenda sem registo;

4. caso tenha optado por efetuar a encomenda sem registo, preencher o formulário de encomenda, introduzindo os dados do destinatário e a morada para a qual o produto deve ser entregue, selecionar o método de envio (forma de entrega do produto) e introduzir os dados de faturação, se forem diferentes dos dados do destinatário.
5. Clicar no botão «Encomendar e pagar»/clicar no botão «Encomendar e pagar» e confirmar a encomenda clicando na ligação enviada por e-mail.
6. Selecionar um dos métodos de pagamento disponíveis e, consoante o método de pagamento, pagar a encomenda dentro do prazo indicado, sem prejuízo do § 9, ponto 3.

§ 8 Métodos de envio e de pagamento disponíveis

1. O cliente pode utilizar os seguintes métodos de entrega ou de levantamento do produto encomendado:
a. Entrega por estafeta,
b. Levantamento pessoal no armazém da Electra Polska sp. z o.o., situado em ul. Bydgoskich Przemysłowców 8a, armazém H13, 85-862 Bydgoszcz.
2. O cliente pode utilizar os seguintes métodos de pagamento:

Transferência bancária tradicional para a conta bancária do vendedor.
Por cartão de pagamento:
Visa
Visa Electron
MasterCard
MasterCard Electronic
Maestro
Através da plataforma de pagamentos:
Shoper Payments
Pagamento contra reembolso, ou seja, por cartão ou em numerário no momento da entrega da mercadoria ao comprador.
Caso seja escolhido o pagamento através da plataforma de pagamentos Shoper Payments, o prestador do serviço de pagamentos online é a Blue Media S.A.
Caso o comprador escolha o pagamento antecipado, a encomenda deve ser paga no prazo de 5 dias úteis a contar da sua realização.
O vendedor informa que, para alguns métodos de pagamento, devido à sua natureza, o pagamento por esse método só é possível imediatamente após a realização da encomenda.
Ao efetuar compras na loja, o comprador aceita a utilização de faturas eletrónicas pelo vendedor. O comprador tem o direito de retirar esta aceitação.
3. As informações detalhadas sobre os métodos de envio e os métodos de pagamento aceites encontram-se no sítio web da loja.

§ 9 Execução do contrato de compra e venda

1. O contrato de compra e venda entre o cliente e o vendedor é celebrado depois de o cliente efetuar uma encomenda através do formulário de encomenda da loja online, nos termos do § 7 dos termos e condições.
2. Após a realização da encomenda, o vendedor confirma de imediato a sua receção e aceita-a simultaneamente para processamento. A confirmação da receção da encomenda e da sua aceitação para processamento é feita através do envio, pelo vendedor, de um e-mail adequado para o endereço de e-mail do cliente indicado durante o processo de encomenda. Esta mensagem de e-mail contém, pelo menos, a declaração do vendedor relativa à receção da encomenda e à sua aceitação para processamento, bem como a confirmação da celebração do contrato de compra e venda. Com a receção desse e-mail pelo cliente, considera-se celebrado o contrato de compra e venda entre o cliente e o vendedor.
3. Caso o cliente escolha:

a. o pagamento por transferência bancária, o pagamento eletrónico ou o pagamento por cartão, o cliente é obrigado a efetuar o pagamento no prazo de 5 dias úteis a contar da data de celebração do contrato de compra e venda; caso contrário, a encomenda será cancelada. b. o pagamento em numerário no levantamento pessoal da remessa, o cliente é obrigado a efetuar o pagamento no levantamento da remessa no prazo de 3 dias a contar da receção da notificação de que a remessa está pronta para levantamento.
4. Caso o cliente tenha escolhido um método de entrega diferente do levantamento pessoal, o produto será expedido pelo vendedor no prazo indicado na descrição da entrega (sem prejuízo do n.º 5 do presente parágrafo), da forma escolhida pelo cliente ao efetuar a encomenda.
5. Caso sejam encomendados produtos com prazos de entrega diferentes, o prazo de entrega é o mais longo dos prazos indicados. Caso sejam encomendados produtos com prazos de entrega diferentes, o cliente pode solicitar a entrega dos produtos em partes ou a entrega de todos os produtos depois de concluída toda a encomenda.
6. O início do prazo de entrega do produto ao cliente é calculado da seguinte forma:
a. Caso o cliente escolha o pagamento por transferência bancária, o pagamento eletrónico ou o pagamento por cartão – a partir da data em que o pagamento é creditado na conta bancária do vendedor. b. Caso o cliente escolha o levantamento pessoal – a partir da data de celebração do contrato de compra e venda.
6. Caso o cliente escolha o levantamento pessoal do produto, o produto estará pronto para levantamento pelo cliente no prazo indicado na descrição do produto. O vendedor informará ainda o cliente de que o produto está pronto para levantamento, enviando um e-mail adequado para o endereço de e-mail do cliente indicado ao efetuar a encomenda.
7. Os produtos são entregues na Polónia e noutros países. Salvo acordo em contrário, as condições de entrega são EXW Bydgoszcz (Incoterms® 2020): o cliente pode levantar a mercadoria com a sua própria transportadora ou o vendedor pode organizar o transporte a pedido do cliente, sendo nesse caso o custo do transporte acrescentado à fatura.

§ 10 Direito de livre resolução

1. O consumidor pode resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
2. O prazo referido no n.º 1 começa a contar a partir da entrega do produto ao consumidor ou a uma pessoa por ele indicada, que não seja o transportador.
3. No caso de um contrato que abranja vários produtos entregues separadamente, em lotes ou em partes, o prazo referido no n.º 1 começa a contar a partir da entrega do último artigo, lote ou parte.
4. No caso de um contrato que preveja a entrega regular de produtos durante um período determinado (assinatura), o prazo referido no n.º 1 começa a contar a partir da tomada de posse do primeiro artigo.
5. O consumidor pode resolver o contrato apresentando ao vendedor uma declaração de livre resolução. Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que o consumidor envie a declaração antes de o prazo terminar. 6. A declaração pode ser enviada por correio tradicional, por fax ou por via eletrónica, para o endereço de e-mail do vendedor ou através do sítio web do vendedor – os contactos do vendedor constam do § 3. A declaração pode também ser apresentada no formulário cujo modelo consta do Anexo 1 aos presentes termos e condições e do anexo à lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores (ustawa o prawach konsumenta), não sendo, contudo, obrigatório.
7. Se o consumidor enviar a declaração por via eletrónica, o vendedor enviará de imediato ao consumidor, para o endereço de e-mail por ele indicado, a confirmação da receção da declaração de livre resolução do contrato.
8. Efeitos da livre resolução do contrato:
a. Em caso de livre resolução de um contrato celebrado à distância, o contrato considera-se não celebrado. b. Em caso de livre resolução do contrato, o vendedor reembolsará de imediato, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de livre resolução do consumidor, todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de um método de envio diferente do método de envio normal menos dispendioso oferecido pelo vendedor.
c. O vendedor reembolsará os pagamentos utilizando os mesmos meios de pagamento que o consumidor utilizou na transação inicial, salvo se o consumidor tiver concordado expressamente com outra solução que não implique quaisquer custos para o consumidor.
d. O vendedor pode reter o reembolso até ter recebido o produto de volta ou até lhe ser apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
e. O consumidor deve devolver o produto para a morada do vendedor indicada nos presentes termos e condições de imediato, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que informou o vendedor da livre resolução do contrato. O prazo considera-se cumprido se o consumidor devolver o produto antes de terminar o prazo de 14 dias.
f. O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto, incluindo os custos de devolução do produto que, pela sua natureza, não possa ser devolvido por correio normal.
g. O consumidor só é responsável pela depreciação do produto resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.
9. Se, devido à sua natureza, o produto não puder ser devolvido por correio normal, essa informação, bem como os custos de devolução do produto, constarão da descrição do produto na loja. 10. O direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância não se aplica ao consumidor no caso de contratos:
a. cujo objeto seja um bem não pré-fabricado, produzido segundo as especificações do consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individuais,
b. cujo objeto seja um bem fornecido em embalagem selada que não possa ser devolvido após a abertura da embalagem por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega,
c. cujo objeto seja um bem que se deteriore rapidamente ou tenha um prazo de validade curto,
d. de prestação de serviços, se o vendedor tiver prestado integralmente o serviço com o consentimento expresso do consumidor, que foi informado, antes do início da prestação, de que, após a prestação do serviço pelo vendedor, perderá o direito de livre resolução do contrato,
e. em que o preço ou a remuneração dependa de flutuações do mercado financeiro que o vendedor não controla e que possam ocorrer antes de terminar o prazo de livre resolução,
f. cujo objeto sejam bens que, pela sua natureza, após a entrega, fiquem inseparavelmente ligados a outras coisas,
g. cujo objeto sejam bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega só possa ocorrer após 30 dias e cujo valor dependa de flutuações do mercado que o vendedor não controla,
h. cujo objeto sejam gravações áudio ou vídeo ou programas informáticos fornecidos em embalagem selada, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega,
i. de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura,
j. de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se a execução tiver começado com o consentimento expresso do consumidor antes de terminar o prazo de livre resolução e depois de o vendedor ter informado o consumidor da perda do direito de livre resolução do contrato,

§ 11 Reclamações e garantia

1. O contrato de compra e venda abrange produtos novos.

2. O vendedor é obrigado a entregar ao cliente um bem isento de defeitos.

3. Caso se verifique um defeito num produto adquirido ao vendedor, o cliente tem o direito de apresentar uma reclamação com base nas disposições relativas à responsabilidade do vendedor por defeitos (rękojmia) do Código Civil polaco (Kodeks cywilny).

4. As reclamações devem ser apresentadas por escrito ou por via eletrónica, para os endereços do vendedor indicados nos presentes termos e condições.

5. Recomenda-se que a reclamação inclua, entre outros elementos, uma descrição sucinta do defeito, as circunstâncias (incluindo a data) em que ocorreu, os dados do cliente que apresenta a reclamação e o pedido do cliente relativamente ao defeito do produto.

6. O vendedor responderá à reclamação prontamente, o mais tardar no prazo de 14 dias. Se o vendedor não o fizer dentro deste prazo, considera-se que o pedido do cliente foi aceite como justificado.

7. Os bens devolvidos no âmbito do procedimento de reclamação devem ser enviados para a morada indicada no § 3 dos presentes termos e condições.

8. Caso tenha sido concedida uma garantia para o produto, a informação sobre a mesma e o seu conteúdo constarão da descrição do produto na loja. O vendedor incluirá também um certificado de garantia com o produto vendido.

§ 12 Procedimentos extrajudiciais de reclamação e de resolução de litígios

1. As informações detalhadas sobre a possibilidade de o consumidor recorrer a procedimentos extrajudiciais de reclamação e de resolução de litígios, bem como as regras de acesso a esses procedimentos, estão disponíveis nas instalações e nos sítios web dos provedores dos consumidores de distrito (municipais) da Polónia (rzecznik konsumentów), das organizações sociais cujas atribuições estatutárias incluam a defesa dos consumidores, das inspeções regionais da Inspeção do Comércio polaca (Inspekcja Handlowa) e nos seguintes sítios web da Autoridade da Concorrência e Defesa do Consumidor da Polónia (UOKiK): http://www.uokik.gov.pl/spory_konsumenckie.php; http://www.uokik.gov.pl/sprawy_indywidualne.php e http://www.uokik.gov.pl/wazne_adresy.php.
2. O consumidor dispõe, por exemplo, das seguintes possibilidades de recorrer a procedimentos extrajudiciais de reclamação e de resolução de litígios:
a. O consumidor tem o direito de recorrer a um tribunal arbitral permanente de consumo, referido no artigo 37.º da lei polaca de 15 de dezembro de 2000 relativa à Inspeção do Comércio (Jornal Oficial da Polónia – Dziennik Ustaw, Dz. U. de 2014, posição 148, na redação em vigor), solicitando a resolução de um litígio decorrente do contrato celebrado com o vendedor.
b. O consumidor tem o direito de recorrer ao inspetor regional da Inspeção do Comércio, nos termos do artigo 36.º da lei polaca de 15 de dezembro de 2000 relativa à Inspeção do Comércio (Dz. U. de 2014, posição 148, na redação em vigor), solicitando o início de um procedimento de mediação para a resolução amigável do litígio entre o consumidor e o vendedor.
c. O consumidor pode obter assistência gratuita na resolução do litígio com o vendedor, recorrendo também à assistência gratuita do provedor dos consumidores de distrito (municipal) ou de uma organização social cujas atribuições estatutárias incluam a defesa dos consumidores (p. ex. a Federação dos Consumidores – Federacja Konsumentów, a Associação dos Consumidores Polacos – Stowarzyszenie Konsumentów Polskich).

§ 13 Dados pessoais na loja online

1. O vendedor é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes recolhidos através da loja online.
2. Os dados pessoais dos clientes recolhidos pelo responsável pelo tratamento através da loja online são recolhidos para a execução do contrato de compra e venda e, se o cliente der o seu consentimento, também para fins de marketing.
3. Os destinatários dos dados pessoais dos clientes da loja online podem ser:

a. No caso de um cliente que utilize a entrega por correio ou por estafeta na loja online, o responsável pelo tratamento disponibiliza os dados pessoais recolhidos do cliente à transportadora ou ao intermediário selecionado que efetua as remessas por conta do responsável pelo tratamento.
b. No caso de um cliente que utilize o pagamento eletrónico ou o pagamento por cartão na loja online, o responsável pelo tratamento disponibiliza os dados pessoais recolhidos do cliente à entidade selecionada que processa esses pagamentos na loja online.
4. O cliente tem o direito de aceder aos seus dados e de os retificar. 5. O fornecimento dos dados pessoais é voluntário; contudo, a não indicação dos dados pessoais necessários à celebração do contrato de compra e venda, definidos nos presentes termos e condições, impossibilita a celebração desse contrato.

§ 14 Disposições finais

1. Os contratos celebrados através da loja online são celebrados em língua polaca.
2. O vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições por motivos importantes, nomeadamente: alterações da legislação, alterações dos métodos de pagamento e de envio – na medida em que essas alterações afetem a aplicação dos presentes termos e condições. O vendedor informará o cliente de quaisquer alterações com, pelo menos, 7 dias de antecedência.
3. Nas matérias não reguladas pelos presentes termos e condições, aplicam-se as disposições gerais do direito polaco, em especial: o Código Civil polaco; a lei polaca relativa à prestação de serviços por via eletrónica; a lei polaca relativa aos direitos dos consumidores; e a lei polaca relativa à proteção de dados pessoais.
4. O cliente tem o direito de recorrer aos procedimentos extrajudiciais de reclamação e de resolução de litígios descritos no § 12.